Os Quatro Requisitos que Tornam a Receita Válida
O primeiro é a assinatura eletrônica com certificado digital ICP-Brasil, que a Resolução CFM 2.299/2021 define como o padrão com validade jurídica plena para prescrição médica digital. O segundo é a identificação completa do prescritor: nome, CRM, especialidade e endereço. O terceiro são os dados do paciente e a data de emissão. O quarto é a rastreabilidade: um código de autenticação que permite verificar o documento. Quando esses quatro elementos estão presentes, a receita tem a mesma validade da versão em papel em todo o território nacional. Vale a ressalva de que receita em PDF sem assinatura digital, ou foto de receita manuscrita, não atende ao primeiro requisito e por isso não é válida, mesmo que tenha todos os outros dados.
Como Validar na Prática: Farmácia, Paciente e Médico
Validar é usar o código de verificação do documento — geralmente apresentado como QR Code ou link — para acessar a conferência, que retorna quem assinou, quando e se o conteúdo está íntegro. O farmacêutico faz isso no balcão antes de dispensar. O paciente pode fazer para ter certeza de que recebeu documento autêntico. Outro médico pode fazer ao receber um paciente encaminhado com prescrição anterior. Se a verificação acusar alteração após a assinatura, ou não encontrar o documento, ele não deve ser aceito. Para medicamentos sujeitos a controle especial, a validação se soma às regras de cada lista — receituário correto, validade e quantidade — e, quando o SNCR entrar em operação, à numeração nacional gerada pelo sistema da Anvisa.
Segurança e Conformidade Total
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