Regulamentação das Receitas Veterinárias Digitais no Brasil
A prescrição veterinária é regulada pelo CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária) em conjunto com as normas do MAPA (Ministério da Agricultura) para medicamentos de uso animal. Antibióticos veterinários passaram a exigir receita obrigatória a partir da Instrução Normativa nº 31/2023 do MAPA, que criou o Sistema RANVEC (Rede de Atenção Nacional em Saúde de Vigilância Epidemiológica de Cunicultura). Receitas veterinárias digitais com assinatura ICP-Brasil são aceitas pelo MAPA como equivalentes às receitas físicas, permitindo que veterinários prescrevam antibióticos de forma rastreável e legal. O MRD adota os formulários e campos obrigatórios exigidos pelas normas vigentes para cada tipo de medicamento prescrito.
Segurança e Conformidade Total
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