O que Diz a Legislação Sobre Receita Médica pelo WhatsApp
A Resolução CFM nº 2.299/2021 regulamentou a prescrição médica digital e deixou claro que o canal de entrega da receita, seja e-mail, aplicativo de mensagens ou plataforma específica, não interfere na validade do documento, desde que a assinatura seja feita com Certificado Digital ICP-Brasil. O WhatsApp, sendo o aplicativo de mensagens mais utilizado no Brasil (com mais de 165 milhões de usuários), tornou-se naturalmente o canal preferido de entrega. Farmácias de todo o país já recebem e conferem receitas enviadas pelo aplicativo. A Anvisa também reconhece a modalidade para medicamentos de venda livre e com receita simples. Para receitas de controle especial, as normas estaduais podem variar; consulte a Vigilância Sanitária local.
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