O que o CFM Exige para Receitas Médicas Digitais
A Resolução CFM nº 2.299/2021 estabelece os requisitos técnicos e éticos para a prescrição médica digital no Brasil. Entre as exigências, estão: assinatura eletrônica com Certificado Digital ICP-Brasil (o único padrão com validade jurídica plena); identificação completa do médico (nome, CRM, especialidade e endereço); dados do paciente e data de emissão; e rastreabilidade com código de autenticação verificável. O MRD foi auditado e atende integralmente a esses requisitos. Além disso, o sistema inclui os formulários normatizados para diferentes tipos de receita: branca simples, azul (controle especial) e notificação de receita A para substâncias de máximo controle. O médico só precisa selecionar o tipo adequado ao medicamento prescrito.
Segurança e Conformidade Total
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