Termos e Condições - Meu Receituário Digital

Termos e Condições de Uso MRD

Estes Termos e Condições de Uso são celebrados entre você (doravante denominado “você” ou “seu”) e os administradores da MRD. Ao acessar, baixar, usar ou clicar em “Concordo” para aceitar quaisquer produtos e serviços fornecidos pela MRD, você concorda que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições estabelecidos nestes TERMOS DE USO (doravante denominado “Termos”), bem como de nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA E TERMO DE CONSENTIMENTO LGPD.

Além disso, ao usar alguns recursos, funcionalidades, produtos e serviços MRD, você deve estar ciente que poderá estar sujeito aos termos, condições e regulamentações adicionais específicos.

POR FAVOR, LEIA OS TERMOS CUIDADOSA E ATENCIOSAMENTE, POIS ELES REGEM O USO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS MRD.

ESTES TERMOS CONTÉM DISPOSIÇÕES IMPORTANTES, INCLUINDO UMA PROVISÃO DE ARBITRAGEM QUE EXIGE QUE QUAISQUER RECLAMAÇÕES SEJAM RESOLVIDAS POR ARBITRAGEM LEGALMENTE VINCULANTE.

Os termos da disposição de arbitragem estão estabelecidos no Artigo “Resolução de Disputas e Litígios”, abaixo.

Como acontece com qualquer plataforma digital, ao fazer uso dos serviços MRD e ao adquirir os produtos MRD, você reconhece e concorda com estes termos e condições.

AO ACESSAR, USAR OU TENTAR USAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS MRD EM QUALQUER LOCAL, VOCÊ RECONHECE QUE ACEITA INTEGRALMENTE E CONCORDA EM CUMPRIR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA, NÃO ACESSE A MRD OU USE OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA MRD. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELA MRD FOREM UTILIZADOS, A SUA ACEITAÇÃO A ESTE ACORDO SERÁ RATIFICADA, INDICANDO QUE VOCÊ LEU INTEGRALMENTE, COMPREENDEU E CONCORDA COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E TERMOS.

NOTAS GERAIS

A) Como usuário das plataformas, sites, aplicativos e sistemas MRD, você se compromete a fornecer informações pessoais verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o procedimento de registro e inclusão de dados e transmissão de documentos, imagens e arquivos solicitados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando do procedimento de cadastro.

Você é pessoalmente responsável pelas informações e dados pessoais que fornece e pelos documentos, imagens e arquivos que transmite nos procedimentos de cadastro nas plataformas, sites e aplicativos MRD. O fornecimento de informações falsas configura crime de falsidade ideológica.

O fornecimento de qualquer informação falsa por você outorgará o direito à MRD de excluir seu perfil e conta na plataforma, sem qualquer aviso prévio, seja em caráter temporário pelo tempo que a MRD entender necessário para esclarecimentos e verificações da situação, ou em definitivo, a exclusivo critério da MRD, em razão da violação dos termos deste acordo. Os danos ou prejuízos causados a terceiros pela utilização de informações falsas sujeitará você às penas previstas em lei, bem como ao direito de regresso por parte da MRD.

O intuito da MRD em requisitar suas informações, como: nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, celular, informações de pagamento e transações, dados pessoais de pacientes, registro no conselho, endereço IP – Internet Protocol (uma identificação única para cada computador conectado à rede), outras informações de contato online, número de telefone ou WhatsApp, documentos, foto e demais informações requeridas no cadastro, e outras informações são solicitadas para cumprimento e adequação às regulamentações, leis e à prestação de nossos serviços e para melhorar e agilizar o nosso atendimento/relacionamento com os nossos clientes, por meio de chat, e-mails e quaisquer outros canais e formas de interação. E assim, sempre oferecer os melhores produtos, serviços e atendimento ao cliente.

A MRD utiliza critérios objetivos e técnicos para aprovar cadastros, perfis, documentos e arquivos transmitidos, dados e informações pessoais, não havendo discriminação de qualquer espécie com seus usuários, especialmente relacionado à raça, religião, gênero ou condição social.

A MRD não compactua com e coíbe qualquer divulgação de conteúdo de teor racista ou preconceituoso, que seja de titularidade de outrem, que viole direito autoral, de propriedade intelectual ou direito de imagem de terceiros, que dissemine ideias de caráter discriminatório, difamatório, pedófilo, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.

A MRD, não venderá ou compartilhará informações pessoais com terceiros, salvo para a consecução dos serviços disponibilizados. Somente mediante sua expressa autorização ou através de autorização judicial é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso você disponibilize suas informações, constantes na plataforma, site e no aplicativo MRD, a terceiros, será de sua inteira e exclusiva responsabilidade o uso que estes venham a fazer das mesmas.

A) A MRD se compromete a não divulgar espontaneamente qualquer dado pessoal que faça parte de seu cadastro, salvo aqueles relacionados à prestação dos serviços disponibilizados que, desde já, você aceita e autoriza a divulgação, e nos casos a seguir:

a) para cumprir disposição legal;

b) para cumprir algum procedimento legal, inclusive para cumprir qualquer ordem judicial ou de qualquer órgão regulatório ou administrativo competente; ou

c) para proteger direitos, propriedades, interesses ou manter a segurança da MRD.

B) MRD refere-se a um ecossistema que compreende plataformas, sites, aplicativos e sistemas, cujos domínios incluem, mas não estão limitados aos aplicativos, applets e outras aplicações desenvolvidas, para oferecer os produtos e serviços MRD, podendo incluir ainda outras plataformas, sites e aplicativos de empresas independentes, parceiras, operando internamente e provendo outros serviços no mesmo ecossistema.

C) Operadores MRD referem-se exclusivamente a todas as partes que administram a MRD, incluindo, mas não se limitando a, entidades legais, empresas e outras organizações que fornecem os produtos e serviços MRD e são responsáveis por tais serviços. Por conveniência, salvo indicação em contrário, as referências a “MRD” e “nós” nestes Termos significam específica e exclusivamente os operadores MRD.

Sob estes Termos, os operadores MRD podem ser alterados como consequência de novas configurações e formatações dos negócios MRD; Neste caso, os novos operadores devem exercer suas obrigações sob estes mesmos Termos com você e fornecer os serviços e produtos de forma eficiente a não prejudicar os seus interesses. Além disso, o escopo das operações MRD podem ser expandidos devido à oferta de novos produtos e serviços MRD, neste caso, se você continuar a usar os serviços MRD, sua aceitação nestes Termos será ratificada, considerado que você concordou em utilizar os serviços MRD sob a gestão dos novos operadores.

D) Serviços MRD refere-se a vários serviços fornecidos a você pelas plataformas, sites e aplicativos e sistemas MRD que são baseados em tecnologias de Internet, entre outras e por serviços oferecidos por meio de sites, plataformas, aplicativos e softwares de empresas parceiras independentes e outras formas (incluindo novos serviços habilitados por desenvolvimento tecnológico futuro). Os serviços MRD incluem, mas não estão limitados às funcionalidades do sistema MRD, serviços financeiros de pagamentos, transferência de recursos e outros, incluindo ainda novos serviços a serem disponibilizados pela MRD.

E) Os Termos de Uso da plataforma MRD referem-se a todas as condições de processamento, especificações, normas, diretrizes, divulgações, declarações, avisos, notificações, termos e contratos eletrônicos para aceitação, descrições de procedimentos e serviços, implantações, aplicações, regulamentações e outros materiais e conteúdo transmitidos e/ou que futuramente serão divulgados pela MRD nos sites e canais oficiais.

F) Usuários referem-se a todos os indivíduos, instituições ou organizações que acessam, baixam ou usam os produtos e serviços MRD. Se houver outros acordos para entidades como desenvolvedores, distribuidores, criadores de conteúdo, tais acordos devem ser seguido.

G) Contas MRD referem-se a contas virtuais básicas, que são abertas para que os usuários registrem no MRD o uso para adquirir produtos e serviços MRD. As contas MRD servem como base para os usuários desfrutarem das experiências, dos benefícios e exercerem seus direitos na plataforma MRD.

Contrato

Estes Termos constituem um acordo legal e criam um contrato vinculativo entre você e a MRD.

2.1. Devido ao rápido desenvolvimento do mercado digital, estes Termos entre você e a MRD não listam ou cobrem todos os direitos e obrigações de cada parte, e não garantem o alinhamento total com as necessidades decorrentes do desenvolvimento futuro.

Portanto, as regras da plataforma MRD e de outros acordos entre você e MRD são considerados termos suplementares que são parte integral destes termos e terão o mesmo efeito jurídico. O uso dos serviços MRD é considerado sua aceitação dos termos complementares citados aqui.

2.2. Alterações nestes Termos – A MRD reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos a seu livre e exclusivo critério e a qualquer momento. A MRD notificará tais mudanças, modificando os termos em seu site e informando a data da última revisão.

QUAISQUER MODIFICAÇÕES OU ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS TORNARÃO EFICAZ APÓS A PUBLICAÇÃO NO SITE OU DIVULGAÇÃO AOS USUÁRIOS. PORTANTO, SEU USO CONTÍNUO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS MRD É CONSIDERADO SUA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DAS REGRAS MODIFICADAS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER ALTERAÇÃO A ESTES TERMOS, DEVE PARAR DE USAR OS PRODUTOS E SERVIÇOS DE MRD IMEDIATAMENTE. RECOMENDA-SE QUE VOCÊ REVEJA COM FREQÜÊNCIA ESTES TERMOS PARA ASSEGURAR SUA COMPREENSÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE SE APLICAM AO ACESSO E USO DOS SERVIÇOS MRD.

2.3. Proibição de uso ao acessar e usar os produtos e serviços MRD – Você declara e garante que não foi incluído em nenhuma lista de infratores comerciais ou sanções econômicas. MRD reserva-se o direito de escolher mercados e jurisdições para conduzir seus negócios, e pode restringir ou recusar, a seu exclusivo critério, a prestação de serviços MRD em certos países ou regiões.

Plataforma Tecnológica

3.1. Embora MRD tenha se comprometido a manter a precisão das informações fornecidas por meio dos Serviços MRD, ele não pode e não garante sua precisão, aplicabilidade, confiabilidade, integridade, desempenho ou adequação, nem o MRD será responsável por qualquer perda ou dano que pode ser causado direta ou indiretamente pelo uso de tal conteúdo. As informações sobre o MRD podem ser alteradas sem aviso prévio e o objetivo principal de fornecer tais informações é ajudar os Usuários a tomarem decisões independentes.

3.2. Registro: Todos os usuários devem se inscrever em uma conta MRD antes de usar os produtos e serviços do MRD. Ao registrar uma conta MRD, você deve fornecer seu nome real, endereço de e-mail e senha, e aceitar estes Termos, Política de Privacidade e outras Regras da Plataforma MRD. A MRD pode recusar, a seu critério, abrir uma conta MRD para você. Você concorda em fornecer informações completas e precisas ao abrir uma conta MRD, e concorda em atualizar oportunamente todas as informações fornecidas ao MRD para manter a integridade e precisão das informações. Apenas um usuário pode ser registrado por vez, mas cada usuário individual pode manter apenas uma conta principal.

3.3. Elegibilidade para se registrar para usar uma conta MRD, você declara e garante que (i) como pessoa física, você tem pelo menos 18 anos de idade ou a idade legal para celebrar um contrato vinculativo sob as leis aplicáveis; (ii) como indivíduo, você tem plena capacidade legal e autorizações suficientes para celebrar estes Termos; (iii) você não foi previamente suspenso ou removido do uso dos serviços de qualquer outra plataforma ou desta; (iv) você não tem uma conta MRD; (v) você atua como um funcionário ou agente de uma pessoa jurídica e celebra estes Termos em seu nome, você representa e garante que tem todos os direitos e autorizações necessários para vincular tal pessoa jurídica;

3.4. A verificação da identidade do usuário ao registrar-se no MRD será considerada como sua concordância em fornecer as informações pessoais necessárias para a verificação da identidade. Essas informações serão utilizadas para verificar a identidade dos usuários, identificar vestígios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude e outros crimes financeiros através da plataforma MRD, ou para outros fins legais declarados pela MRD. Vamos coletar, usar e compartilhar essas informações de acordo com nossa Política de Privacidade. Além de fornecer essas informações, você concorda e nos permite manter um registro dessas informações durante o período em que sua conta estiver ativa e dentro de cinco (5) anos após o encerramento de sua conta, de acordo com as normas globais da indústria normas sobre o armazenamento de dados pessoais e financeiros. Você também nos autoriza a conduzir as investigações necessárias diretamente ou por meio de terceiros para verificar sua identidade ou proteger você e / ou nós de crimes financeiros e fraudes. As informações que solicitamos para verificar sua identidade podem incluir, mas não se limitam a, seu nome, endereço de e-mail, informações de contato, número de telefone, nome de usuário, identidade emitida pelo governo, data de nascimento e outras informações coletadas durante o registro da conta. Ao fornecer as informações necessárias, você confirma que são verdadeiras e precisas.

APÓS O REGISTRO, VOCÊ DEVE ASSEGURAR QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM VERDADEIRAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS NO DEVIDO CURSO QUANDO ALTERADAS.

Se existir qualquer motivo para acreditar que qualquer informação que você forneceu está incorreta, falsa, desatualizada ou incompleta, a MRD se reserva o direito de enviar a você um aviso requerendo a correção, ou excluir diretamente as informações relevantes e, se for o caso, suspender todos os produtos e serviços da MRD que oferecemos para você.

Se não pudermos contatar você com as informações de contato que você forneceu, você será totalmente responsável por qualquer perda ou despesa causada a MRD durante o uso dos serviços de MRD.

Você reconhece e concorda que tem a obrigação de atualizar todas as informações solicitadas e fornecidas por você.

3.5. Você autoriza a MRD a conduzir investigações que a MRD julgar necessárias, diretamente ou através de terceiros, para verificar sua identidade ou para proteger você e outros usuários de fraudadores financeiros e crimes financeiros de ações baseadas nos resultados de tais investigações. Você também reconhece e concorda que suas informações pessoais podem ser divulgadas a escritórios de crédito e agências de prevenção de fraude e/ou crime financeiro, que podem responder totalmente às nossas investigações.

3.6. Os requisitos de uso da conta MRD só podem ser usados pelo titular da conta. A MRD reserva-se o direito de suspender, congelar ou cancelar o uso das contas MRD por pessoas que não as registrem. Se você suspeitar ou tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de seu nome de usuário e senha, você deve notificar a MRD imediatamente. A MRD não assume nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano decorrente do uso da conta MRD por você ou qualquer terceiro, com ou sem sua permissão.

3.7. Segurança da Conta – A MRD está empenhada em manter a segurança, proteção e os melhores e mais atualizados padrões de segurança em sua infraestrutura e plataforma tecnológica. No entanto, as ações de usuários individuais podem representar riscos. Você deve concordar em tratar suas credenciais de acesso (como nome de usuário e senha) como informações confidenciais e não divulgar essas informações a terceiros. Você também concorda em ser o único responsável por tomar as medidas de segurança necessárias para proteger sua conta MRD e informações pessoais. Você deve ser o único responsável por manter a segurança de sua conta MRD e senha, e ser responsável por todas as transações em sua conta MRD.

A MRD não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer perdas ou consequências causadas pelo uso, autorizado ou não autorizado, de suas credenciais de conta, incluindo, não se limitando à divulgação de informações, liberação de informações, consentimento ou autorizações de transações, transferências, entre outras atividades na plataforma.

Condições

A) Você notificará a MRD imediatamente se souber de qualquer uso não autorizado de sua conta e senha MRD ou qualquer outra violação das regras de segurança;

B) Você cumprirá estritamente todos os mecanismos ou procedimentos MRD relativos à segurança, autenticação, negociação, cobrança e retirada;

C) Você tomará as medidas adequadas para deixar MRD no final de cada visita.

Dados Pessoais

5.1. Seus dados pessoais serão devidamente protegidos e mantidos em sigilo, mas MRD tem o direito de coletar, processar, usar ou divulgar seus dados pessoais de acordo com os Termos, incluindo a Política de Privacidade e Segurança ou as leis aplicáveis. Dependendo dos produtos e/ou serviços em questão, os seus dados pessoais podem ser divulgados aos seguintes terceiros:

A) Operadores e acionistas da MRD, sócios, investidores, diretores, supervisores, gerentes seniores e funcionários de tais entidades;

B) Nossos agentes, contratados, fornecedores, prestadores de serviços terceirizados e consultores profissionais, incluindo as partes que foram contratadas para nos fornecer serviços administrativos, financeiros, de pesquisa, operações, TI e outros, em áreas como telecomunicações, tecnologia da informação,

processamento de informações, treinamento, pesquisa de mercado, armazenamento e arquivamento;

C) Companhias de seguros ou investigadores de seguros ou provedores de crédito;

D) Agências de crédito, ou quaisquer agências de cobrança de dívidas ou centros de resolução de disputas em caso de violação ou disputa;

E) Parceiros de negócios, investidores, fiduciários ou cessionários (reais ou esperados), que promovem transações em negócios (que podem ser expandidos para incluir qualquer fusão, aquisição ou venda de ativos) de operações MRD;

F) Consultores profissionais, como auditores e advogados;

G) Agências reguladoras governamentais ou agências de aplicação da lei relevantes para cumprir as leis ou regulamentos formulados por autoridades governamentais;

H) Cessão de direitos e obrigações;

I) Bancos, operadoras de cartão de crédito e seus respectivos provedores de serviços;

J) Pessoas com o seu consentimento, conforme determinado por você ou pelo contrato aplicável.

Produtos e Serviços MRD

6.1. Após a conclusão do registro e verificação da identidade de sua conta MRD, você pode usar vários serviços, comprar produtos, serviços e experiências MRD, benefícios e outros, em conformidade com as disposições destes Termos. A MRD se reserva o direito de: fornecer, modificar ou encerrar, a seu livre e exclusivo critério, qualquer produto ou serviço com base em seu plano de desenvolvimento; e permitir ou proibir o uso por alguns usuários de quaisquer serviços MRD de acordo com as regras aqui estabelecidas.

6.2. Diretrizes para uso:

A) Contanto que você cumpra constantemente os termos e condições expressos e declarados nestes Termos, MRD concede a você uma licença revogável, limitada, livre de royalties, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e usar os produtos e serviços MRD, através do seu computador e/ou outros dispositivos compatíveis com a Internet para seus fins pessoais. Você está proibido de usar os produtos e serviços MRD para revenda ou fins comerciais, incluindo transações em nome de outras pessoas ou entidades. Todas as ações acima são expressamente proibidas e constituem uma violação material destes Termos. O layout do conteúdo, formato, função e direitos de acesso relativos aos produtos e serviços MRD serão estipulados a critério da MRD. A MRD reserva todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos.

B) Estes Termos concedem apenas uma licença limitada para acessar e usar os produtos e serviços MRD. Portanto, você concorda que, ao usar a plataforma MRD, ela não transfere a propriedade ou os direitos de propriedade intelectual de qualquer propriedade intelectual, direito autoral da MRD para você ou para qualquer outra pessoa. Todos os textos, gráficos, interfaces de usuário, interface visual, fotos, sons, diagramas de fluxo de processos, código de computador (incluindo htmls e código fonte), programas, software, produtos, informações e documentos, bem como o design, estrutura, seleção, coordenação, expressão, a aparência e o layout de qualquer conteúdo incluído nos serviços são de propriedade exclusiva, controlada e/ou licenciada pela MRD, operadores ou seus membros, empresas ou outros.

C) A MRD tem interesse em receber quaisquer opiniões, sugestões, ideias ou outras informações e/ou materiais de usuários (doravante referidos coletivamente como “Feedback“) pela plataforma ou quando fornecidos por e-mail, ou por outras formas; ao encaminhar o seu Feedback, você transfere todos os direitos autorais e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, sobre o projeto e a plataforma MRD. Você não tem direito e, por meio deste, renuncia a qualquer pedido de reconhecimento ou compensação com base em qualquer Feedback ou quaisquer modificações baseadas em qualquer Feedback

6.3. Restrições, ao usar os serviços MRD, você concorda em cumprir as seguintes disposições:

A) Durante o uso dos serviços MRD, todas as atividades que você realiza devem cumprir os requisitos das leis e regulamentos aplicáveis, estes Termos e várias diretrizes MRD;

B) O uso da plataforma não deve violar os interesses públicos, a moral pública ou os interesses legítimos de terceiros, incluindo quaisquer ações que possam interferir, perturbar, afetar adversamente ou fazer com que outros usuários usem a MRD;

C) Você concorda em não usar os serviços para manipulação de mercado (como pump and dump, wash trading, self-trading, front running, preenchimento de cotações e spoofing ou esquemas de tiering, entre outros, independentemente de serem proibidos ou não por lei;

D) Sem o consentimento expresso da MRD, os seguintes usos comerciais de dados MRD são proibidos:

Streaming de dados ou serviços que fazem uso de quaisquer dados da plataforma MRD.

Quaisquer outros sites, aplicativos ou serviços que cobram ou lucram (incluindo por meio de taxas de publicidade ou referência) dados de mercado obtidos da MRD.

Sem o consentimento prévio e expresso da MRD, você não pode modificar, replicar, duplicar, copiar, baixar, armazenar, transmitir, divulgar, transferir, desmontar, transmitir, publicar, remover ou alterar qualquer copyright ou declaração de rótulo, ou licenciar, sublicenciar, vender, espelhar, projetar, alugar, arrendar, registrar ou tentar registrar a marca privada, conceder direitos de garantia em propriedades ou qualquer parte das propriedades, ou criar suas obras derivadas ou de outra forma tirar vantagem de qualquer parte dos direitos e propriedades intelectuais MRD.

E) Você não pode (i) usar qualquer deep linking, web crawlers, bots, spiders ou outros dispositivos automáticos, programas, scripts, algoritmos ou métodos, ou qualquer processo manual equivalente ou semelhante para acessar, obter, copiar ou monitorar qualquer parte das propriedades, ou replicar ou ignorar a navegação ou estrutura de apresentação dos produtos e serviços MRD de qualquer forma, a fim de obter ou tentar obter quaisquer materiais, documentos ou informações de qualquer maneira não fornecida propositalmente através dos serviços MRD; (ii) tentar acessar qualquer parte ou função das propriedades sem autorização, ou se conectar aos serviços MRD ou quaisquer servidores MRD ou quaisquer outros sistemas ou redes de quaisquer serviços MRD fornecidos por meio de hacking, extração de senha ou qualquer outro meio ilegal ou proibido; (iii) sondar, examinar ou testar as vulnerabilidades dos serviços MRD ou qualquer rede conectada às propriedades, ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação nos serviços MRD ou em qualquer rede conectada aos serviços MRD; (iv) reverter a pesquisa, rastrear ou buscar rastrear quaisquer informações de quaisquer outros usuários ou visitantes dos serviços MRD; (v) tomar quaisquer ações que imponham uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande aos serviços MRD ou sistemas MRD ou infraestrutura de rede, ou na infraestrutura de quaisquer sistemas ou redes conectadas aos serviços MRD; (vi) usar quaisquer dispositivos, softwares ou programas de rotina para interferir com a operação normal dos serviços MRD ou quaisquer transações dos serviços MRD, ou de qualquer outra pessoa no uso dos serviços MRD; (vii) falsificar cabeçalhos, personificar ou manipular a identificação;

F) Ao acessar os serviços MRD, você concorda que a MRD tem o direito de investigar qualquer violação destes Termos, determinar unilateralmente se você violou estes Termos e agir de acordo com os regulamentos relevantes sem o seu consentimento ou notificação. Exemplos de tais ações incluem, mas não estão limitados a:

Bloqueio e/ou fechamento de sua conta;

Congelando de sua conta;

Reportar o incidente às autoridades;

Publicar as supostas violações e ações tomadas;

Excluir todas as informações que você postou que são consideradas violações.

Negociações

Após a conclusão do registro e verificação da identidade de sua conta MRD, você pode utilizar as funcionalidades do sistema para adquirir os produtos, serviços e experiências na plataforma MRD de acordo com as disposições destes Termos e regras aqui estabelecidos.

7.1. Serviços

Ao realizar uma ação na plataforma MRD para efetuar a compra de um produto ou realizar um dos serviço oferecidos (“Serviço”), serão utilizados os dados atualizados imediatamente para refletir as solicitações feitas e seus serviços serão incluídos e verificados na plataforma, a MRD executará a operação escolhida dentre as formas e condições fornecidas no site (“Transação”). Assim que a Transação for executada e efetivada, será atualizada para refletir que o Serviço foi totalmente executado e arquivado.

7.2. Cancelamento

Para serviços iniciados através da plataforma, você só pode cancelá-los antes da efetivação ser concluída. Uma vez que seu Serviço foi combinado com a solicitação/transação do serviço, você não pode alterar, revogar ou cancelar a autorização da MRD para concluir a transação e arquivo. A MRD reserva-se o direito de rejeitar qualquer solicitação de cancelamento relacionado ao serviço que você efetivou. Se a transação financeira não for efetivada para executar um Serviço, a MRD pode cancelar na sua totalidade ou executar parcialmente.

7.3.Taxas de Serviços

Você concorda em pagar a MRD as taxas especificadas no processo de compra referentes aos serviços da plataforma MRD. A MRD pode, a seu livre e exclusivo critério, atualizar, as taxas operacionais a qualquer momento, informando em seus canais os valores atualizados. Quaisquer taxas atualizadas serão aplicadas a quaisquer vendas de produtos, serviços, experiências ou outras transações que ocorram após a data de vigência das taxas atualizadas.

Responsabilidades

8.1. Isenção de garantias: até a extensão máxima permitida sob a lei aplicável, os produtos, serviços e experiências da MRD, materiais e qualquer produto, serviço ou outro item fornecido por ou em nome da adesão são oferecidos com base “no estado” e “como estão “disponíveis” e você renuncia expressamente a qualquer e a todas as outras garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comércio, adequação a um determinado pedido, violação ou garantia decorrente de comércio ou desempenho, sem limitar o acima; a MRD não representa nem garante que o site, produtos, serviços e experiências MRD ou materiais da MRD são precisos, completos, confiáveis, atuais, livres de erros, vírus ou de vícios ou de outros componentes prejudiciais. A MRD não garante que qualquer pedido será executado, aceito, gravado ou permanecido aberto, exceto pelas declarações, contratos e regras expressas estabelecidas nestes termos. Você reconhece e concorda que confirmou em qualquer outra declaração ou contrato, escrito ou verbal, no que diz respeito ao seu uso e acesso aos produtos e serviços da MRD; Sem limitar o acima, você entende e concorda que a MRD não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de, ou relacionado a: (a) qualquer imprecisão, defeito ou omissão de dados de preço de produtos ou atraso de entrega, (b) qualquer erro de preço ou quantidade, (b) qualquer erro na transmissão de tais dados, (c) interrupção em quaisquer dados, (d) manutenção regular ou não realizada pela MRD e interrupção de serviço e alteração resultante de tais manutenção, (e) quaisquer danos incorrido por ações de outros usuários, omissão ou violação destes termos, (f) qualquer dano causado por ações ilegais de outros usuários ou ações sem autorização de compra e (g) outras isenções mencionadas nas renúncias e regras da plataforma emitidas por MRD. A isenção de garantias implícitas contidas aqui pode não se aplicar se proibida pela lei aplicável da jurisdição em que você residência.

8.2. Isenção de responsabilidade por danos e limitação de responsabilidade rigorosa ou outra teoria, mesmo se a MRD tiver sido avisada da possibilidade de tais danos, exceto na extensão de uma determinação judicial final de que tais danos foram resultantes de negligência grave, fraude, violação incondicional.

8.3. Não obstante o acima exposto, em nenhuma hipótese a MRD, suas afiliadas e seus respectivos acionistas, sócios, diretores, executivos, funcionários, procuradores, agentes, representantes, provedores de atuação, fornecedores ou prestadores de atendimento de serviços da MRD, ou de qualquer outro produto, serviço ou outro item, seja sob contrato, estatuto, estarão isentos de responsabilidade, por danos e limitação a responsabilidade rigorosa ou outra teoria, excedendo o valor das taxas pagas por você de acordo com estes termos.

Indenização

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade os operadores MRD, seus contratados, licenciados ou seus sócios, diretores, executivos, funcionários ou agentes, de e contra quaisquer reivindicações, ações, processos, investigações, demandas, processos, custos, despesas e danos (incluindo honorários advocatícios, multas ou penalidades impostas por qualquer autoridade reguladora) decorrentes de ou relacionadas a (i) seu uso ou conduta em conexão com os serviços MRD, (ii) sua violação ou nossa aplicação destes Termos , ou (iii) sua violação de qualquer lei aplicável, regulamento ou direitos de terceiros ao usar os serviços MRD, se você for obrigado a indenizar os operadores MRD, suas afiliadas, contratados, licenciados e seus respectivos sócios, diretores, executivos, funcionários ou agentes de acordo com estes Termos.

Rescisão

10.1. Suspensão de contas MRD

Você concorda que MRD terá o direito de suspender imediatamente sua conta MRD, congelar ou bloquear e suspender seu acesso ao MRD por qualquer motivo, incluindo se a MRD suspeitar que tal conta viola estes Termos, nossa Política de Privacidade e Segurança ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis. Você concorda que a MRD não será responsável por qualquer modificação permanente ou temporária de sua conta MRD, ou suspensão ou rescisão de seu acesso a todos ou qualquer parte dos serviços MRD. A MRD reserva-se o direito de manter e usar dados de transações ou outras informações relacionadas a tal conta. Os controles de conta acima também podem ser aplicados nos seguintes casos:

A) A conta MRD está sujeita a procedimentos governamentais, investigação criminal ou outro litígio pendente;

B) Detectamos atividade incomum na conta MRD;

C) Detectamos acesso não autorizado à conta MRD;

D) Somos obrigados a fazê-lo por uma ordem judicial ou ordem de uma autoridade reguladora / governamental.

10.2. Se sua conta MRD for encerrada, as informações da conta e as transações que atendem aos padrões de retenção de dados serão armazenadas com segurança por 5 (cinco) anos. Além disso, se uma transação não for concluída durante o processo de encerramento da conta, o MRD terá o direito de notificar sua parte sobre a situação naquele momento. Você reconhece que uma saída de conta iniciada pelo usuário também estará sujeita ao protocolo de rescisão declarado acima.

10.3. Se a MRD for informada de que quaisquer cartões de crédito, débito e outras formas de pagamento utilizados em sua conta MRD foram roubados ou não são legalmente de sua propriedade, a MRD pode colocar uma retenção administrativa na sua conta MRD. Se MRD estabelecer uma retenção administrativa na conta MRD, a MRD poderá continuar com tal retenção até que a disputa seja resolvida e a evidência da resolução aceitável para a MRD tenha sido acatada ou de alguma maneira aceitável para MRD. Se envolver em qualquer disputa ou resolução da disputa, você concorda que a MRD não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer retenção, ou por sua incapacidade de acessar ou executar negociações durante o período de tal retenção.

10.4. Após o encerramento da conta MRD devido a fraude, violação da lei ou violação destes termos MRD retém a custódia total dos dados/informações do usuário que podem ser entregues ao governo e autoridades competentes em caso de suspensão/ encerramento de contas MRD, decorrentes de investigações de fraude, investigações de violação da lei ou violação destes Termos.

Conformidade com as Leis Locais

É responsabilidade dos usuários cumprir as leis locais em relação ao uso legal dos serviços MRD em sua jurisdição local, bem como outras leis e regulamentações aplicáveis aos usuários. Os usuários também devem levar em consideração, de acordo com suas leis locais, todos os aspectos de tributação, retenção, cobrança, relatórios e encaminhamento às autoridades fiscais competentes. TODOS OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS MRD RECONHECEM E DECLARAM QUE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA REALIZAR COMPRAS NA PLATAFORMA VÊM DE FONTES LEGÍTIMAS E NÃO SE ORIGINAM DE ATIVIDADES ILEGAIS; OS USUÁRIOS CONCORDAM QUE MRD EXIGIRÁ QUE ELES FORNECEM OU DE OUTRA FORMA COLETA AS INFORMAÇÕES E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS DE ACORDO COM LEIS OU ORDENS DO GOVERNO PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DOS RECURSOS e não hesitará em confiscar, congelar, encerrar contas de usuários que foram sinalizados ou investigados por mandato legal.

Política de Privacidade e Segurança

O acesso aos Serviços MRD exigirá o envio de certas informações de identificação pessoal. Consulte a Política de Privacidade da MRD para obter as diretrizes da MRD em relação à coleta e uso de informações de identificação pessoal.

Resolução de Disputas e Litígios

LEIA ESTA SEÇÃO COM CUIDADO, POIS ENVOLVE UMA RENÚNCIA DE CERTOS DIREITOS DE PROCEDIMENTOS LEGAIS, INCLUINDO COMO UMA AÇÃO DE CLASSE.

13.1. Aviso de reclamação e período de resolução de disputas. Contate a MRD primeiro. A MRD deseja responder às suas preocupações sem recorrer aos procedimentos legais formais, se possível. Se você tiver uma disputa com a MRD para resolver, entre em contato com a MRD para tentar resolver a questão internamente no menor tempo possível. As partes concordam em negociar de boa-fé para solução de qualquer disputa ou litígio, cujas discussões permanecerão confidenciais e sujeitas às regras aplicáveis que protegem as discussões de acordo como em qualquer processo judicial.

13.2. Se a disputa não puder ser resolvida de forma satisfatória e você deseja fazer uma reclamação legal contra a MRD, você concorda em estabelecer a base desta reclamação por escrito em um “Aviso de Reclamação” como uma forma de aviso prévio ou notificação extrajudicial à MRD. A Notificação de Reivindicação deverá: (i) descrever a natureza e a base da reivindicação ou disputa; (ii) estabelecer o reparo específico procurado; (iii) incluir o endereço de e-mail da sua conta MRD. A Notificação de Reivindicação deve ser enviada para um endereço de e-mail ou link fornecido em sua correspondência com a MRD. Depois de enviar o Aviso de Reivindicação à MRD, a disputa mencionada no Aviso de Reivindicação pode ser submetida a análise da MRD ou à Arbitragem de acordo com as disposições a seguir. Para evitar dúvidas, entrar com uma disputa com a MRD para acordo interno e a entrega de um Aviso de Reivindicação para a MRD são pré-requisitos para o início de um procedimento de arbitragem ou qualquer outro procedimento legal. Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de acordo feita por você ou pela MRD não será divulgado ao árbitro atuante.

13.3. CONTRATO DE ARBITRAGEM – Você e a MRD concordam que, conforme o parágrafo anterior, qualquer disputa, reclamação ou controvérsia entre você e a MRD, que surja em conexão ou relacionada de alguma forma a estes Termos ou ao seu relacionamento com a MRD como um usuário dos serviços MRD (seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação ou qualquer outra teoria legal, e se as reclamações surgirem durante ou após a rescisão destes Termos) será determinado pela vinculação individual final e vinculativa (não classe) arbitragem, exceto conforme estabelecido abaixo em “Exceções ao Acordo de Arbitragem”. Você e a MRD também concordam que o árbitro terá o poder exclusivo de decidir em sua própria jurisdição, incluindo, sem limitação, quaisquer objeções à existência, escopo ou validade do Acordo de Arbitragem, ou a arbitrabilidade de qualquer reclamação ou reconvenção.

A arbitragem é mais informal do que uma ação judicial. Não há juízo ou júri na arbitragem e a revisão do tribunal de uma sessão de arbitragem é limitada. O árbitro deve seguir este acordo e pode conceder os mesmos danos e reparação que um tribunal (incluindo, se aplicável, honorários advocatícios), exceto que o árbitro não pode conceder medidas cautelares ou declaratórias em benefício de qualquer outra pessoa que não as partes da arbitragem .

As disposições de arbitragem estabelecidas nesta seção permanecerão mesmo com a rescisão destes Termos.

13.4. As partes declaram e garantem que têm absoluto e irrestrito direito, poder, autoridade e capacidade para celebrar este contrato e cumprir com as obrigações nele previstas; a celebração e execução deste contrato não constituem e não constituirão uma violação ou um conflito, com qualquer outro acordo entre as partes, e qualquer outra pessoa ou entidade, ou qualquer obrigação legal, incluindo, mas sem limitação a qualquer dever de fidúcia ou ordem judicial; e a celebração, execução e cumprimento deste Contrato não constituem e não constituirão violação de qualquer direito de exclusividade, de qualquer pessoa, ou violação de qualquer direito de propriedade intelectual e/ou autoral de terceiros.

13.5. As partes comprometem-se a empreender seus melhores esforços para resolver prontamente e através de negociações, quaisquer disputas, ou conflitos, que resultem, ou se relacionem com o presente Instrumento, ou com as atividades operacionais e de negócios a serem desenvolvidas.

13.6. SEM PREJUÍZO DO ACIMA DISPOSTO, AS PARTES CONCORDAM E ACEITAM QUE QUAISQUER CONTROVÉRSIAS OU CONFLITOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÃO DECIDIDOS POR ARBITRAGEM A SER REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS E REGULAMENTO DO CAESP – CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 02.878.556/0001-00 E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL DE ARBITRAGEM 9.307 DE 1996, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, § 2º DA LEI.

13.6.1. Caso a instauração do Procedimento Arbitral seja requerida em comum acordo pelas partes, os custos com a arbitragem serão, por elas, divididos igualmente e, ao final, arcados integralmente pela parte vencida.

13.6.2. Caberá a CAESP a indicação do Árbitro a ser nomeado, nos termos de seu Regulamento, comunicando tal nomeação à outra PARTE conjuntamente à intimação de instauração do Procedimento Arbitral.

13.6.3. Faculta-se à parte solicitante, ou às partes em conjunto, que requeiram a designação de uma audiência de mediação a ser conduzida pelo Árbitro nomeado, previamente à delimitação do objeto e dos pedidos que serão apreciados em eventual procedimento arbitral, devendo apresentar, contudo, os documentos e fatos que deram origem à controvérsia existente entre as partes.

13.6.4. QUALQUER QUE SEJA O CASO, A ARBITRAGEM SEGUIRÁ AS DIRETRIZES BÁSICAS ABAIXO DESCRITAS:

(I) A ARBITRAGEM SERÁ CONDUZIDA DE FORMA CONFIDENCIAL;

(II) SERÁ RESPEITADA A COMPETÊNCIA E AUTONOMIA DO ÁRBITRO NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO;

(III) EM CASO DE DÚVIDAS OU DIVERGÊNCIAS ENTRE O DISPOSTO NA PRESENTE CLÁUSULA E AS REGRAS DO CAESP, PREVALECERÃO AS REGRAS DESTA CLÁUSULA; E, FINALMENTE

(IV) O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ NA CIDADE DE SÃO PAULO / SP, E A LÍNGUA A SER UTILIZADA SERÁ O PORTUGUÊS.

13.6.5. Não obstante, caso isso se faça necessário para fins de ajuizamento de qualquer medida cautelar ou execução da sentença arbitral e de qualquer título executivo extrajudicial, as partes elegem a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como o único foro competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Consentindo, assim, as partes, com esta cláusula compromissória, expressamente…

13.6.6. As partes concordam que a arbitragem será mantida em sigilo. A existência da arbitragem, quaisquer informações não públicas fornecidas na arbitragem e quaisquer submissões, ordens ou julgamentos feitos na arbitragem (juntos, as “Informações Confidenciais”) não serão divulgadas a qualquer outra parte, exceto ao tribunal, as partes, seus advogados, especialistas, testemunhas, contadores e auditores, seguradoras e resseguradoras, e qualquer outra pessoa necessária para conduzir a arbitragem. Não obstante o acima exposto, uma parte pode divulgar Informações Confidenciais na medida em que a divulgação seja necessária para cumprir um dever legal, proteger ou buscar um direito legal, ou executar ou contestar um julgamento em procedimentos legais de boa fé.

13.7. RENÚNCIA DE AÇÃO DE CLASSE – Você e a MRD concordam que quaisquer reivindicações relacionadas a estes Termos ou seu relacionamento com a MRD como um usuário dos serviços MRD (seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, deturpação – ou qualquer outra teoria legal, e se as reivindicações surgirem durante ou após a rescisão destes Termos) deve ser movido contra a outra parte em uma arbitragem apenas em uma base individual e não como autor ou membro da classe em uma ação coletiva ou suposto representante. Você e a MRD também concordam em renunciar a qualquer direito de tais reivindicações serem arquivadas, ouvidas ou arbitradas como uma ação coletiva, coletiva, representante ou procurador geral, na medida permitida pela lei aplicável. Combinar ou consolidar arbitragens individuais em uma única arbitragem não é permitido sem o consentimento de todas as partes, incluindo MRD.

13.8. MODIFICAÇÕES – A MRD reserva-se o direito de atualizar, modificar, revisar, suspender ou fazer quaisquer alterações futuras à seção atual em relação ao Acordo de Arbitragem entre as partes, sujeito à legislação aplicável. Você consente e concorda que é sua responsabilidade garantir que seu entendimento desta Seção esteja atualizado. Sujeito à lei aplicável, o uso continuado de sua conta MRD será considerado como sua aceitação de quaisquer modificações à Seção em relação ao Acordo de Arbitragem entre as partes. Você concorda que omitindo modificações de seção, MRD pode bloquear o acesso à sua conta até que ela seja encerrada. Nessas circunstâncias, os Termos de Uso anteriores à modificação permanecerão em pleno vigor e efeito até que sua conta seja encerrada.

13.9. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo ou em qualquer extensão, o restante destes Termos permanecerá válido e exequível e a parte inválida ou inexequível entrará em vigor na extensão máxima permitida por lei.

Disposições Gerais

14.1. Partes independentes. A MRD é um contratante independente, mas não um agente seu na execução destes Termos. Estes Termos não devem ser interpretados como fatos ou evidências de uma associação, joint venture, parceria ou franquia entre as partes.

14.2. Acordo completo. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso dos serviços MRD e substituirão todos os acordos anteriores escritos ou orais entre as partes. Nenhum uso de comércio ou outra prática regular ou método de comércio entre as partes será usado para modificar, interpretar, complementar ou alterar os termos aqui contidos.

14.3. Interpretação e revisão. A MRD reserva-se o direito de alterar, revisar, modificar e/ou corrigir estes Termos a qualquer momento. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas nos sites da MRD. É sua responsabilidade verificar regularmente as páginas relevantes em nossos sites e aplicativos para confirmar a versão mais recente destes Termos. Se você não concordar com tais modificações, sua única solução é encerrar o uso dos serviços MRD e cancelar sua conta. Você concorda que, salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, a MRD não será responsável por qualquer modificação ou rescisão dos serviços MRD por você ou qualquer terceiro, ou suspensão ou rescisão de seu acesso aos serviços MRD.

14.4. Forçar Major. A MRD não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho conforme exigido por estes Termos devido a qualquer causa ou condição além do controle razoável da MRD.

14.5. Atribuição. Você não pode atribuir ou transferir qualquer direito de usar os serviços MRD ou qualquer um de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da MRD, incluindo qualquer direito ou obrigação relacionada à aplicação das leis ou à mudança de controle. A MRD pode atribuir ou transferir qualquer ou todos os seus direitos ou obrigações sob estes Termos, no todo ou em parte, sem aviso prévio ou obtenção de seu consentimento ou aprovação.

14.6. Renúncia. A falha de qualquer uma das partes em exigir o cumprimento de qualquer disposição não afetará o direito dessa parte de exigir o cumprimento em qualquer momento posterior. Ao mesmo tempo, a renúncia de uma parte de buscar recuperação por violação da outra parte destes Termos ou qualquer disposição dos termos aplicáveis não constituirá uma renúncia por essa parte de qualquer violação subsequente ou violação pela outra parte ou do provisão em si.

14.7. Isenção de responsabilidade em sites de terceiros. Quaisquer links para sites de terceiros dos serviços MRD não implicam no endosso da MRD de qualquer produto, serviço, informação ou isenção de responsabilidade aqui apresentado, nem a MRD garante a precisão das informações nele contidas. Se você sofrer perdas devido ao uso de produtos e serviços de terceiros, a MRD não será responsável por tais perdas. Além disso, como a MRD não tem controle sobre os termos de uso ou políticas de privacidade de sites de terceiros, você deve ler e compreender essas políticas com atenção.

14.8. Informações de contato. Para obter mais informações sobre a MRD, você pode consultar as informações sobre a empresa encontradas nos sites e canais digitais da MRD. Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, sinta-se à vontade para entrar em contato com a MRD para obter esclarecimentos através de nossa equipe de suporte ao usuário:

E-mail: oi@meureceituariodigital.com.br

Cel: +55 (11) 95773-7070.

Política de Privacidade

A MRD respeita e zela pela privacidade e sigilo de todos os seus usuários/clientes, fornecedores e parceiros, utilizando-se dos mais seguros meios e sistemas para preservar estas informações em local seguro, sem divulgação, venda, doação de informações dos clientes.

A MRD, não venderá ou compartilhará informações pessoais de seus usuários/clientes com terceiros, salvo para a consecução dos serviços disponibilizados. Somente mediante expressa autorização do usuário/cliente, ou através de autorização judicial, é que essas informações poderão ser divulgadas à autoridade solicitante. Caso o usuário/cliente disponibilize suas informações, constantes na plataforma e no aplicativo MRD, a terceiros, será de sua inteira responsabilidade o uso que estes venham a fazer das mesmas.

O intuito da MRD em requisitar informações dos usuários/clientes e de seus pacientes como: nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento e transações financeiras, endereço IP – Internet Protocol (uma identificação única para cada computador conectado à rede), outras informações de contato online, número de telefone ou WhatsApp, documentos, passaporte, foto e demais informações requeridas no cadastro e outras informações são solicitadas para cumprimento e adequação às regulamentações, leis e à prestação de nossos serviços e para melhorar e agilizar o nosso atendimento/relacionamento com os nossos clientes, por meio de chat, e-mails e quaisquer outros canais e formas de interação. E assim, sempre oferecer os melhores produtos, serviços e atendimento ao cliente.

A MRD utiliza critérios objetivos e técnicos para aprovar cadastros, perfis, documentos, , dados e informações pessoais, não havendo discriminação de qualquer espécie com seus usuários, especialmente relacionado à sua raça, credo, gênero ou condição social.

O usuário/cliente da plataforma e aplicativo MRD se compromete a fornecer informações pessoais verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o procedimento de registro e inclusão de dados e documentos solicitados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando do procedimento de cadastro inicial.

Cada usuário/cliente é pessoalmente responsável pelos dados pessoais e informações que fornece no procedimento de cadastro na MRD. O fornecimento de informações falsas configura crime de falsidade ideológica.

A MRD se compromete a não divulgar espontaneamente qualquer dado pessoal do usuário/cliente que faça parte de seu cadastro, salvo aqueles relacionados à prestação dos serviços disponibilizados que, desde já, o usuário/cliente aceita e autoriza a divulgação, e nos casos a seguir:

a) para cumprir disposição legal;

b) para cumprir algum procedimento legal, inclusive para cumprir qualquer ordem judicial ou de qualquer órgão regulatório ou administrativo competente; ou

c) para proteger direitos, propriedades, interesses ou manter a segurança da MRD.

A MRD mantem serviços especializados em segurança da informação com uma equipe dedicada em proteger nosso site de ataques e invasões, bem como todos os dados e informações de cada um de nossos clientes, estando de acordo com leis internacionais de proteção de dados e, particularmente, com a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira – LGPD (Lei n° 13.709/2018).

Fique tranquilo. Você está em um ambiente seguro. Nossos servidores e bancos de dados são protegidos e temos como política, o compromisso com nossos usuários/clientes de não vender ou revelar qualquer tipo de informação pessoal como nome completo, endereço, CPF, passaporte, CNPJ, senhas e outras.

Os e-mails e dados cadastrados são utilizados apenas pela MRD, desde que previamente autorizado por você, para divulgação de nossas promoções e novidades, mensagens e ações de marketing.

Na MRD, todas as operações são criptografadas e processadas por sistema, sem intervenção humana. Deste modo, informamos que NUNCA solicitamos chaves, senhas de conta, de assinatura eletrônica ou de cartão de crédito, se você receber alguma solicitação deste tipo, pedimos que denuncie em nossos canais, bem como não prossiga com a operação.

Todas as informações que passam pelo nosso processo de cadastro online são codificadas. Verifique o ícone “cadeado fechado” na parte superior do seu monitor durante o processamento de cadastro na MRD. Assim como, evite deixar seu e-mail logado em sites diversos, evitando o salvamento automático de senhas no geral.

A MRD garante a segurança de seus dados e respeita a sua privacidade. A divulgação de informações pessoais dos nossos clientes somente poderá ocorrer em atendimento a ordens judiciais, à título de investigações, ou a pedido do próprio usuário/cliente.

Sua senha é pessoal e sigilosa, o que garante sua confidencialidade. Através dela você estará apto a alterar seus dados cadastrais. Aconselhamos que você utilize uma sequência de algarismos e/ou de letras que não o identifique diretamente.

É responsabilidade do cliente garantir a segurança de sua senha pessoal, não revelando-a, em hipótese alguma, a outras pessoas.

Incentivamos também nossos clientes a trocarem suas senhas com frequência e optarem por combinações que envolvam letras, números e caracteres especiais, evitem datas como aniversários ou nomes de familiares.

Investir em uma senha segura é o primeiro passo para garantir sua segurança na plataforma e na rede.

Em caso de esquecimento da senha, a MRD a enviará para o e-mail informado no cadastro, após a validação do login do usuário e de alguns dados.

A MRD utiliza cookies durante sua navegação, de tal forma que, toda vez que você efetuar seu login, suas informações de navegações anteriores fiquem gravadas e tornem sua experiência e usabilidade cada vez melhores. São como lembretes de seus interesses e gostos. Os cookies são arquivos leves que são guardados no seu computador e nos ajudam a tornar sua experiência de compra mais rápida e eficiente.

**A MRD utiliza cookies para vários propósitos, entre eles:**

– Conferir dados e informações quando do acesso ao sistema, de modo a dispor de conteúdo personalizado;

– Apresentar anúncios, oferecer serviços ou benefícios voltados ao seu perfil;

– Estimar o tráfego de usuários;

– Conduzir pesquisas para melhorar a experiência do usuário e a qualidade dos serviços prestados pela MRD.

Aconselhamos você a ativar a opção de Armazenamento de Cookies no seu navegador para garantir uma melhor experiência de navegação na plataforma e no site MRD.

O usuário/cliente pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado.

Como cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta de ajuda constante de seu navegador para saber como modificar as suas preferências referentes aos cookies.

No caso de o usuário/cliente optar por rejeitar todos os cookies em seu navegador, este não conseguirá utilizar os recursos e serviços oferecidos pela MRD.

A MRD busca oferecer um serviço de excelência e, para tanto, confia na boa fé de seus clientes e baseia-se, integralmente, nas regulamentações e legislação vigentes do país para a perfeita prestação de seus serviços.

A MRD reserva a si o direito de modificar suas políticas e condições comerciais a qualquer tempo, sem prévio aviso. Em caso de alterações na Política de Privacidade da MRD, o cliente será avisado, seja através de seu e-mail ou por meio de informações de destaque em nosso site.

Política de Segurança

A MRD utiliza a mais alta tecnologia e infraestrutura de segurança disponível no mercado para garantir a segurança e a proteção de dados de seus clientes contra o uso inapropriado ou o acesso de pessoas não autorizadas.

Toda a tecnologia dos sites, plataformas e aplicativos MRD foi criada para garantir a melhor experiência dos serviços que oferecemos, uma navegação fácil, clara e rápida e a segurança da informação, em especial, dados pessoais e de transações de nossos clientes. Afinal de conta queremos que nossos clientes sempre tenham a melhor experiencia sentindo-se seguros em utilizar nossos serviços e produtos.

Implementamos uma série de medidas de segurança, de forma a manter a segurança de informações pessoais. As informações pessoais encontram-se em ambientes seguros e somente são acessíveis a um número limitado de pessoas com permissões e controles especiais de acesso aos nossos sistemas e que possuem por dever a obrigação de manter as informações com total confidencialidade.

Todas as informações que trafegam pelo nosso processamento de cadastro online são criptografadas de forma especial, desde seus dados pessoais até as transações e movimentações realizadas. Verifique o ícone “cadeado fechado” na parte superior do seu monitor durante o seu cadastramento no MRD.

Os sites, plataformas e aplicativos MRD buscam oferecer um serviço de excelência e, para tanto, confia na boa fé de seus clientes e baseia-se, integralmente, nas regulamentações e legislação vigentes do país para a perfeita prestação de seus serviços.

A MRD respeita as regulamentações e legislação vigentes no país e reserva a si o direito de modificar suas políticas e condições comerciais a qualquer tempo, sem prévio aviso, comunicando a seus clientes as alterações através de e-mail ou por meio de informações de destaque em nosso site.

TERMO DE CONSENTIMENTO DE ACORDO COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI N° 13.709/2018)

Estamos empenhados em salvaguardar a sua privacidade ao utilizar a plataforma MEU RECEITUÁRIO DIGITAL, adiante ‘MRD’ (websites e aplicativos). Este termo tem a finalidade de deixar o mais claro possível a nossa política de coleta e compartilhamento de dados, informando sobre os dados coletados e como os utilizamos.

Ao utilizar os sites, as plataformas e os aplicativos MRD, você declara o seu EXPRESSO CONSENTIMENTO para coletarmos, tratarmos e armazenarmos dados sobre você quando julgarmos adequados à prestação de nossos serviços, tais como:

– Informações que você oferece. Podemos coletar dados fornecidos por você no cadastro, tais como nome e sobrenome, endereço para correspondência, endereço de e-mail, informações de pagamento e transações financeiras, endereço IP – Internet Protocol (uma identificação única para cada computador conectado a uma rede), outras informações de contato on-line, número de telefone ou WhatsApp, documentos, foto e demais informações requeridas no cadastro ou vinculados às mídias utilizados no login.

– Conteúdos de seu interesse. Podemos coletar o conteúdo das áreas de seu interesse quando você usa nossos serviços, como quando realiza uma pesquisa, acessa ou cria conteúdos, cadastra uma conta, cria ou compartilha comentários ou conteúdos, et cetera.

– Comunicação. Podemos registrar e gravar todos os dados fornecidos em toda comunicação realizada com nossa equipe, seja por correio eletrônico, mensagens, telefone ou qualquer outro meio.

– Informações sobre transações financeiras e operacionais. Ao submeter seus dados para pagamento ou serviços prescricionais, podemos coletar informações sobre a compra ou serviço. Isso abrange suas informações de pagamento, como os dados do seu cartão de crédito ou débito, informações de conta e autenticação, além dos dados pessoais, de pacientes, de faturamento, tais como endereço completo, celular, registro do conselho, CPF, CNPJ, entre outros.

– Endereço eletrônico (e-mail). Ao fazer login na plataforma, coletaremos o seu e-mail para fins cadastrais, pelo qual ocorrerão as comunicações de atualizações da plataforma, promoções e gerenciamento de sua conta.

– Cookies. Registramos dados de sua visita à plataforma através de cookies e outras tecnologias de rastreamento incluindo seu endereço IP – Internet Protocol (uma identificação única para cada computador conectado a uma rede) e nome de domínio, a versão do seu navegador e do seu sistema operacional, dados de tráfego online, dados de localização, logs da web e outros dados de navegação.

Finalidades: Utilização Destas Informações

**Ao utilizar os sites, as plataformas e os aplicativos MRD, você AUTORIZA EXPRESSAMENTE o uso destas informações para as seguintes FINALIDADES:**

– Fornecer, melhorar e desenvolver os serviços disponíveis. Usamos cookies e tecnologias semelhantes para fornecer e apoiar nossos serviços, através da personalização do conteúdo compartilhado, para garantir que o conteúdo da plataforma e aplicativo seja relevante.

– Construção de conteúdo. Todo conteúdo compartilhado, ou divulgado, seja através de comentários, dicas ou sugestões de melhorias compõem o banco de dados da plataforma viabilizando a melhoria e conhecimento do produto pelos demais usuários.

– Possibilitar que o controlador identifique e entre em contato com o titular para fins de relacionamento comercial e auditoria externa e pelos órgãos reguladores.

– Possibilitar que o controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o titular.

– Possibilitar que o controlador envie ou forneça ao titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

– Possibilitar que o controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do titular.

– Monitoramento de uso. Utilizamos seus dados para monitorar atividades e transações com a finalidade de garantir a qualidade do serviço, o atendimento às leis aplicáveis, o cumprimento de procedimentos e para combater a fraude.

– Obrigações legais. Compartilhamos seus dados com terceiros para cumprir exigências legais, regulatórias ou fiscais, envolvendo a divulgação de seus dados pessoais a terceiros, a um tribunal, reguladores ou agências governamentais.

Compartilhamento de Dados

O controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidos pelas leis internacionais de proteção de dados e, em particular, pela Lei nº 13.709 /2018.

Onde Armazenamos e Processamos Seus Dados

Os dados coletados podem ser armazenados e processados no Brasil e em qualquer outro país escolhido para operar eficientemente, melhorar o desempenho e proteger os dados no caso de uma falha ou outro problema.

Responsabilidades do Controlador e Medidas de Segurança

Todos os dados que você nos fornece são tratados unicamente para atingir as finalidades acima listadas. Estes dados são armazenados em servidores seguros nossos ou de fornecedores contratados, acessados e utilizados de acordo com nossas políticas e padrões de segurança. Todo o tráfego entre nossos servidores ou entre o seu computador e nossos servidores é encriptado através do protocolo seguro SSL – Secure Sockets Layer, um protocolo de segurança que cria um link criptografado entre um servidor web e um navegador web ou semelhante.

Tomamos medidas de boas práticas e certificações existentes no mercado para garantir que os dados que coletamos sejam processados de acordo com segurança onde quer que os dados estejam localizados.

O acesso ao seu perfil é de responsabilidade exclusivamente sua, por meio de uma senha (ou por meio de outra mídia escolhida) que lhe permite acessar certas partes de nossos sites, plataforma e aplicativos, sendo de sua responsabilidade manter esta senha confidencial e por cumprir com quaisquer outros procedimentos de segurança. Nunca solicitaremos sua senha, e pedimos que você não a compartilhe com ninguém.

A segurança e confiabilidade dos dispositivos os quais você utiliza para acessar os nossos serviços, tais como computadores, celulares, tablets ou outros dispositivos, é de total responsabilidade sua.

Você deve por meios próprios buscar proteger os sistemas operacionais desses dispositivos contra qualquer ameaça externa.

Quanto Tempo Vamos Armazenar Suas Informações

Nós manteremos as informações que coletamos de você até que ocorra a solicitação de exclusão definitiva por sua parte. Neste caso, nós cessaremos imediatamente a utilização dos seus dados para fins comerciais, porém armazenaremos os seus dados enquanto tenhamos obrigações legais, tributárias ou judiciais a cumprir com tais dados.

Caso você venha a recadastrar-se na plataforma após a solicitação de exclusão de dados, nós poderemos voltar a utilizar os seus dados armazenados.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento. Mas, lembre-se de que os comentários, informações, cópias ou reproduções do conteúdo disponibilizado por você devem ser apagados por você no local publicado.

Dados do Encarregado Pelos Dados

A gestão dos seus dados é feita pelo setor de administração da empresa, e você pode entrar em contato com o responsável pelos seus dados através do e-mail: oi@meureceituariodigital.com.br.

. Você também tem o direito de contatar diretamente a Autoridade de Proteção de Dados brasileira.

Direitos do Titular dos Dados

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele processados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – Confirmação da existência de tratamento de dados;

II – Acesso aos dados;

III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;

V – Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII – Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Como Acessar e Controlar Suas Informações Pessoais

Você pode cancelar ou descadastrar-se de forma total ou parcial da plataforma com o pedido expresso de exclusão total de seus dados, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao controlador. Vamos exercer imediatamente as solicitações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicável.

Contatos Meu Receituário Digital
Razão Social: MRD Tecnologia Ltda
CNPJ: 42.382.927/0001-83
Telefone: +55 (11) 5535-2312
Site: www.meureceituariodigital.com.br
E-mail: oi@meureceituariodigital.com.br
Endereço: Rua Bernardino de Campos, 318 – Cj 34 – Sala 1, Campo Belo – São Paulo/SP – CEP 04620-901, Brasil